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Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal. Em relação às condições que devem ser observadas na lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.
I- O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.
II- Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.
III- É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
Está correto o que se afirma em:
Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a: