Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200852230

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei no 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.

nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.

caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.

quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.

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457941201247525

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:

considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.

considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.

prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

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457941200103482

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.

O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.

Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.

As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.

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457941200129536

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012) estabelece as diretrizes para o atendimento a esse público. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes.

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista objetiva o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

O desenvolvimento de ações e políticas de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista deve ser setorizado, uma vez que a intersetorialidade descentraliza o processo.

A informação pública sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações é de responsabilidade exclusiva das famílias e das associações afins.

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas apenas deve ser aceita caso seja composta por profissionais especialistas em transtorno do espectro autista.

A inserção da pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser estimulada, tendo em vista as peculiaridades do transtorno.

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457941201978031

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Lei, assinale a alternativa CORRETA:

Essa Lei dispõe sobre o atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais, normatizando princípios e diretrizes da atuação do cuidador educacional.

Esta Lei institui o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno.

Trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas, por meio do uso de um cordão oficial com desenhos de girassóis, sendo seu uso facultativo, o qual não exime a apresentação de documentação que comprove deficiência, quando necessário.

Esta Lei define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que obriga poder público, da ordem estadual e municipal, a o contemplarem estudantes com deficiência nas suas respectivas redes oficiais de ensino.

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457941200976228

Ano: 2024Banca: APICEOrganização: Prefeitura de Salgado de São Félix - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

A Lei 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal. Em relação às condições que devem ser observadas na lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.

I- O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.

II- Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

III- É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Está correto o que se afirma em:

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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457941200604782

Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece os direitos das pessoas com Transtorno do EspectroAutista (TEA), analise os itens a seguir.

I- As pessoas com TEA têm direito à vida digna, integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer.

II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração é garantida às pessoas com TEA, de acordo com a legislação vigente.

III- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante é garantido às pessoas com TEA, mas o direito a um acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular só é assegurado quando há diagnóstico definitivo de TEA.

É CORRETO o que se afirma em:

I, II e III.

I e III apenas.

II e III apenas.

I apenas.

I e II apenas.

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457941200556150

Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Rio Azul - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

Acompanhante especializado.

Atendimento personalizado.

Atendimento especializado.

Acompanhante técnico.

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457941200198724

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

A participar de planos privados de assistência à saúde

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas

A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas

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457941200718870

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Lei nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi criada em 2012 e estabelece como algumas de suas diretrizes, incentivo e criação de políticas públicas, estímulo à inserção no mercado de trabalho, que o Estado ofereça diagnóstico precoce, tratamento adequado, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes. De qual Lei/Decreto o trecho acima se refere? Marque a alternativa CORRETA.

Lei nº 12.764 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 10.741 - O estatuto do Idoso e as Políticas de Promoção à Saúde da Pessoa Idosa.

Decreto nº 6.583 - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

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