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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Procedimento Legislativo Ordinário
Considerando que tanto o Estado como o Município possuem
padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única
proposição que se mostra harmônica com a Constituição da
República Federativa do Brasil é:
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Pomerode - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Sobre o processo legislativo disciplinado pela
Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento
de emenda da Constituição Federal estão o Presidente
da República e um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da
República e o Ministro de Estado titular da pasta
respectiva as leis que disponham sobre criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III.A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados
da Federação, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional. Não é permitida a edição de medidas
provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito
eleitoral, direito penal, processual penal e processual
civil.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Procedimento Legislativo
Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda
constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns
preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988,
embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a
proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos
de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo
por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda
Constitucional nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é
inconstitucional por:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta
apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade
escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito
da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí
resultando a promulgação da Lei estadual nº XX.
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e
da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Votação Parlamentar | Sanção ou Veto Executivo | Fase Complementar Legislativa | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo
A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: PGM-RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na
Administração Pública, sem concurso público, até
31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:
Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo Governador do Estado. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos Deputados presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Deputados deixaram de comparecer. Ato contínuo, o projeto foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que o iter acima descrito está:
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