Questões

declaratória

conclusiva

constitutiva

complementar

introdutória

inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.

inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.

constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.

inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.

constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

concorrente entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

compartilhada entre os Chefes dos três poderes.

concomitante entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.

Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.

A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.

não apresenta incorreção;

somente apresenta incorreção em relação à promulgação no âmbito do Poder Legislativo;

somente apresenta incorreção em relação à votação em separado nas Casas Legislativas. 

somente apresenta incorreção em relação ao objeto da medida provisória;

somente apresenta incorreção em relação à casa iniciadora;

III e IV.

II e III.

I e II.

II e IV.

I e III.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO