Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será
incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro
A após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à
emenda constitucional desde que seja aprovado, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos de seus membros.
B após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à
emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros.
C imediatamente após sua celebração, por dispor em matéria de direitos humanos, sob condição de ser ratificado pelo Congresso Nacional no prazo legal, sendo equivalente, nesse caso, à lei ordinária.
D após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à
emenda constitucional desde que seja aprovado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos de seus membros.
E após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à
emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros.