Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201865692

Ano: 2015Banca: CONSESPOrganização: DAE-BauruDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

Nos termos do Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir.

I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

III. A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa.

IV. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

V. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

É incorreto, APENAS, o contido em

II.

III.

IV.

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457941201959716

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.

o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.

o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos aos feridos serão aplicados na construção de habitações populares.

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457941201833908

Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.

1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.

2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.

3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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457941200957307

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Superfície | Estatuto da Cidade

No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno.

Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem aos seus herdeiros.

É vedada a concessão do direito de superfície de forma onerosa.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

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457941201616375

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.

O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

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457941200673083

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.

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457941201412428

Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

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457941200865338

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Direito de Preempção | Direito de Superfície

Acerca do que dispõe a Lei n° 10.257/01, é correto afirmar que

na pendência da ação de usucapião especial urbana, tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

compete aos Municípios, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

a concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente onerosa.

decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

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457941200555981

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Direito de Preempção | Direito de Superfície | Estatuto da Cidade

Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.

Acessão de uso.

Direito de superfície.

Outorga onerosa do direito de construir.

Direito de preempção.

Parcelamento urbano.

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457941201670525

Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.

O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

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