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Ano: 2011Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.
II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.
II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar
O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional,
uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de
sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela
Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa
Legislativa.
À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:
À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:
Ano: 2014Banca: IPADOrganização: IPEM-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Legislativo | Comissões e CPIs | Sanção ou Veto Executivo | Votação Parlamentar
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Iniciativa Legislativa | Teoria Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Votação Parlamentar | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo de Urgência
Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. Também conhecido por regime de urgência regimental,
o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da
República, sua deflagração depende da solicitação do
Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do
recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá
definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido
à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a
correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso
Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar
Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.
O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.
O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.
Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Votação Parlamentar
Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Sobre o processo legislativo, analise os seguintes itens:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Procedimento Legislativo Ordinário | Votação Parlamentar
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
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