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Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar
Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela
existência de
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto Executivo | Votação Parlamentar | Procedimento Legislativo
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em
particular os que versem sobre questões orçamentárias, não
podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento
de despesa pública.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos
os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do
STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de
casa revisora.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2011Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.
II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.
II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar
Considerando os termos da Constituição Federal,
salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões
serão tomadas por:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar | Procedimento Legislativo
Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto
de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que
aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O
Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o
argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o
veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e
Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da
República a Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que
culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:
Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do
processo legislativo, conforme a Constituição Federal
de 1988.
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