Questões

Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.

Ter idade mínima de dezoito anos.

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.

As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.

Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.

Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.

Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.

Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.

A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2%; 4%; 3%.

4%; 5%; 2%.

3%; 5%; 3%.

3%; 3%; 3%.

3%; 5%; 2%.

A licença por acidente no trabalho.

O exercício de cargo em comissão em órgão Estadual ou Federal.

A licença à adotante.

A licença à gestante.

As férias.

É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.

No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.

No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Não incidiria, mas apenas se o estabelecimento de origem da prestação dos serviços for reconhecido como sede, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas para fim de incidência do ISS.

Incidiria, pois o fato gerador do ISS é complementado pela origem da prestação do serviço, o que caracteriza a incidência neste caso.

Não incidiria, pois o ISS não incide em exportações de serviços para o exterior do País.

Incidiria, pois, a despeito da não incidência do imposto em exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadram nessa hipótese os serviços desenvolvidos no município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Incidiria, considerando que todos os elementos que caracterizem a prestação de serviços sejam objeto de exportação, não cabendo falar de não incidência se os elementos caracterizantes restarem influenciados por qualquer fato, produto ou serviço que tenha base o território brasileiro.

Somente é aproveitado o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão.

Poderá ser compensado o tempo de serviço já prestado, em análise de gestão de desempenho por meio de processo administrativo.

Será iniciada uma nova contagem de tempo.

É aproveitado no limite de adequação aos requisitos da promoção e progressão funcional.

Deverá a servidora realizar novamente os cursos obrigatórios, deduzindo-se os já realizados e que sejam correlatos com a nova categoria.

Reintegração.

Nomeação.

Recondução.

Readaptação.

Reversão.