Questões AMIGA PÚBLICA para Concursos

É denominada competência comum do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal de Nossa Senhora de Lourdes/SE: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de 18 (dezoito) anos.

A Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município.

Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao Município de Nossa Senhora de Lourdes/SE é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Sindicância é o expediente de verificação de irregularidade no serviço para subsequente instauração de processo administrativo. Assertiva: a mera presença de indícios de falta praticada por servidor público do Município de Nossa Senhora de Lourdes autoriza a instauração de sindicância, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, a critério da autoridade competente.

Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor público do Município de Nossa Senhora de Lourdes por 30 (dias).

Ao ser nomeado e legalmente empossado, o servidor público deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias. O servidor público que não entrar em exercício dentro do prazo legal será demitido de ofício.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nossa Senhora de Lourdes/SE, recondução é a forma de provimento do cargo público em que o servidor público efetivo retorna ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, em decorrência da reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro ou colocado em disponibilidade remunerada.

Os juízes de direito gozam das seguintes garantias: estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

O Parlamentarismo é o Sistema de Governo em que há, predominantemente, uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nele, o Poder Executivo é dividido em duas frentes: uma Chefia de Estado, exercida pelo Presidente da República ou pelo Monarca; e uma Chefia de Governo, exercida pelo Primeiro Ministro ou pelo Conselho de Ministros.