Questões Assessor Contábil para Concursos

A evidenciação tem como principal finalidade proteger o patrimônio público, sem necessidade de informar os usuários externos.

A evidenciação das principais classes de receita permite que os usuários realizem julgamentos mais informados sobre a exposição da entidade a fluxos específicos de receita.

A evidenciação, conforme o MCASP, é uma prática facultativa que a unidade gestora adota conforme seu interesse e conveniência administrativa.

A evidenciação contábil, segundo o MCASP, não influencia o processo decisório dos usuários externos nem é essencial para a prestação de contas.

A evidenciação contábil como objetivo, conforme o MCASP, limita-se ao uso interno da administração pública, sendo desnecessário para a transparência externa e não relacionado à prestação de contas.

É imprescindível que os recursos de terceiros sejam separados dos saldos gerais do ente e sejam manejados conforme a finalidade específica para a qual foram destinados.

A devolução de recursos de terceiros, como cauções, não precisa ser controlada ou registrada de forma específica, pois não impacta a gestão financeira do ente público.

Não é necessário monitorar os aspectos operacionais das unidades gestoras quando os recursos de terceiros estão sob posse do ente, pois esses recursos não afetam diretamente à execução orçamentária.

Os precatórios e as cauções devem ser tratados como despesa do ente público, pois representam obrigações a serem quitadas.

O manejo dos recursos de terceiros deve ser feito de maneira irrestrita, independentemente da sua destinação específica.

O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.

São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.

O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.

O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.

O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.

A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.

Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.

Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.

Ativos intangíveis gerados internamente, como marcas e goodwill, devem ser sempre capitalizados pelo valor de mercado, mesmo sem transações concretas que comprovem esse valor.

Todos os ativos devem ser obrigatoriamente mensurados pelo valor justo, independentemente de sua natureza ou propósito de uso, para garantir maior relevância às demonstrações contábeis.

Ativos imobilizados podem ser reavaliados para cima indefinidamente, sem necessidade de comprovação técnica, desde que a assembleia de acionistas aprove.

Ativos mantidos para venda devem ser mensurados pelo custo histórico, mesmo que seu valor de mercado seja inferior, até que a venda seja concretizada.

O valor recuperável de um ativo é determinado pelo maior valor entre seu valor em uso e seu valor líquido de venda, devendo ser aplicado apenas quando houver indícios de desvalorização.

O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.

O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.

O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.

O patrimônio público é composto somente por bens móveis pertencentes ao governo federal.

Pelo acionista majoritário da companhia.

Pelo administrador da companhia.

Pelo representante do condomínio.

Pelo presidente da companhia.

Pelo juiz designado pelo Tribunal de Justiça.

Os bens utilizados para integralização do capital social devem ser necessariamente vinculados à atividade-fim da empresa, sendo proibida a contribuição com bens estranhos ao objeto social.

A lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.

A avaliação dos bens não monetários deve ser feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM, independentemente do valor do aporte.

É permitida a formação do capital social com contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis economicamente, desde que os bens não integrantes do ativo circulante sejam previamente aprovados por assembleia geral.

O capital social pode ser integralizado apenas em moeda corrente nacional, vedada a contribuição em bens ou direitos, para garantir maior segurança jurídica aos acionistas.

O Balanço Financeiro consolida saldos do exercício anterior, receitas/despesas orçamentárias, movimentações extraorçamentárias e os Restos a Pagar, estes últimos incluídos como receita extraorçamentária.

Os Restos a Pagar são classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, com o objetivo de neutralizar seu registro inicial como despesa orçamentária, garantindo assim que não distorçam o resultado do exercício.

As operações extraorçamentárias são registradas exclusivamente no Balanço Patrimonial, já que representam direitos e obrigações que não afetam a execução orçamentária.

Os Restos a Pagar devem ser obrigatoriamente classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, pois representam obrigações pendentes de pagamento que não foram liquidadas no exercício corrente.

Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício, que são transferidos para o próximo ano, devem ser registrados exclusivamente no Balanço Orçamentário, pois representam meras continuidades de programações orçamentárias não executadas.

As Receitas Correntes compreendem apenas os recursos obtidos por meio da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio público, como venda de imóveis ou veículos, sendo essas operações a principal fonte de financiamento das despesas ordinárias do Estado.

Receitas Correntes são provenientes de forma exclusiva de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos contraídos pelo governo, destinadas a cobrir despesas de custeio e investimentos, sem qualquer vinculação a tributos ou transferências constitucionais.

Receitas Correntes incluem unicamente as receitas tributárias diretas, como Imposto de Renda e IPTU, excluindo-se contribuições, taxas e quaisquer transferências intergovernamentais, que são categorizadas como Receitas de Capital.

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas classificáveis.

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.