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Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
Uma das classificações da despesa pública prevista em lei é a classificação funcional, que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Essa classificação está detalhada na Portaria MOG nº 42/1999, que define as funções e subfunções. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas a seguir: I - A execução da despesa por função e subfunção deve ser divulgada bimestralmente pelo Poder Executivo como anexo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
II - A subfunção agrega um determinado subconjunto de despesas e identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
III - As subfunções devem ser combinadas apenas com as funções às quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/1999.
É correto somente o que se afirma em:
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
| Descrição | Valores em milhares |
|---|---|
| Receitas Tributárias | 2.750.000,00 |
| Receitas de Contribuições | 440.000,00 |
| Receita Patrimonial | 770.000,00 |
| Receita Industrial | 8.200,00 |
| Receita de Serviços | 155.000,00 |
| Transferências Correntes | 3.500.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.700.000,00 |
| Receitas de Operações de Crédito Internas | 250.000,00 |
| Antecipação da Receita Orçamentária | 50.000,00 |
| Receita de Amortização de empréstimos | 65.000,00 |
| Receita de Alienação de bens | 10.000,00 |
| Receitas de Depósitos e Cauções | 20.000,00 |
| Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência | 440.000,00 |
| Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários | 5.000,00 |
| Dedução de Receita para Formação do FUNDEF | 190.000,00 |
| Despesa com Juros e Encargos da Dívida | 450.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Ativo | 3.150.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Inativo | 750.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Terceirizado | 2.300.000,00 |
Considerando as informações do Quadro I e supondo que as receitas de contribuições geraram reconhecimento de obrigações e as transferências correntes decorreram da repartição das receitas tributárias, o montante de receitas orçamentárias efetivas arrecadadas pelo município no exercício de 20x4 foi de:
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
| Descrição | Valores em milhares |
|---|---|
| Receitas Tributárias | 2.750.000,00 |
| Receitas de Contribuições | 440.000,00 |
| Receita Patrimonial | 770.000,00 |
| Receita Industrial | 8.200,00 |
| Receita de Serviços | 155.000,00 |
| Transferências Correntes | 3.500.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.700.000,00 |
| Receitas de Operações de Crédito Internas | 250.000,00 |
| Antecipação da Receita Orçamentária | 50.000,00 |
| Receita de Amortização de empréstimos | 65.000,00 |
| Receita de Alienação de bens | 10.000,00 |
| Receitas de Depósitos e Cauções | 20.000,00 |
| Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência | 440.000,00 |
| Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários | 5.000,00 |
| Dedução de Receita para Formação do FUNDEF | 190.000,00 |
| Despesa com Juros e Encargos da Dívida | 450.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Ativo | 3.150.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Inativo | 750.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Terceirizado | 2.300.000,00 |
Considerando as informações do Quadro I, os limites da Dívida Consolidada Líquida e de realização de operações de crédito para o município no exercício de 20x4 são, respectivamente:
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
| Descrição | Valores em milhares |
|---|---|
| Receitas Tributárias | 2.750.000,00 |
| Receitas de Contribuições | 440.000,00 |
| Receita Patrimonial | 770.000,00 |
| Receita Industrial | 8.200,00 |
| Receita de Serviços | 155.000,00 |
| Transferências Correntes | 3.500.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.700.000,00 |
| Receitas de Operações de Crédito Internas | 250.000,00 |
| Antecipação da Receita Orçamentária | 50.000,00 |
| Receita de Amortização de empréstimos | 65.000,00 |
| Receita de Alienação de bens | 10.000,00 |
| Receitas de Depósitos e Cauções | 20.000,00 |
| Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência | 440.000,00 |
| Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários | 5.000,00 |
| Dedução de Receita para Formação do FUNDEF | 190.000,00 |
| Despesa com Juros e Encargos da Dívida | 450.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Ativo | 3.150.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Inativo | 750.000,00 |
| Despesa total com Pessoal Terceirizado | 2.300.000,00 |
A partir das informações do Quadro I, o montante da Receita Corrente Líquida relativo ao exercício, apurado de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é (em milhares):
O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.
Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.
O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.
Considerando a situação exposta no texto 1, caso o governo optasse por alterar o orçamento para aumentar a dotação orçamentária do FIES, deveria abrir um crédito:
O Ministério da Educação (MEC) não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) neste semestre, disse o secretário executivo da pasta, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o MEC ainda não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições, mas adiantou que a pasta recorrerá da decisão.
Segundo Costa, “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”. Ele informou que foram reservados R$ 2,5 bilhões para o FIES, o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.
O FIES oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.
A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:
Em relação aos conceitos de externalidade e bens públicos na economia, é correto afirmar que:
Uma empresa monopolista possui custo marginal igual a 2q. A equação de demanda desse mercado é dada por: P=150-4q
Com base nessas informações, é correto afirmar que a perda de eficiência (perda de peso morto) da economia é:
Em relação à teoria das firmas, é correto afirmar que: