Questões CONTROL para Concursos

O processo administrativo estadual do Rio Grande do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de 2005, deve observar alguns critérios. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais.

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados;

( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005: “Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;

II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;

III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;

IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Complementar n° 163 de 05 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e apresenta princípios que regem a administração pública estadual. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios da administração pública estadual expressos pela Lei Complementar n° 163 de 1999:

De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:

Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas

Com relação às Despesas públicas, e assinale a alternativa incorreta.

A respeito de Receitas públicas, analise as afirmativas abaixo atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Quanto à previsão orçamentária, as receitas se classificam em Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias.

( ) As receitas extraorçamentárias dependem de autorização legislativa e as receitas orçamentárias independem de autorização administrativa.

( ) São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas

( ) São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Com relação aos estágios da receita, assinale a alternativa correta:

Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta: