Questões CORE-DF para Concursos

A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Por estes motivos expostos, NÃO retrata uma finalidade básica do processo administrativo:

Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da:

O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:

As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular. Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é imprescindível a realização de procedimento licitatório que deverá ser, em regra, na modalidade de:

Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.

Jean é fiscal do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Gama. Considerando que o seu trabalho é desenvolvido por meio de diversas ações, como visitas e análises das relações comerciais dos representantes comerciais, analise as seguintes afirmativas sobre os objetivos das atividades de fiscalização desempenhadas por Jean.

I. Coibir o exercício ilegal e/ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente.

II. Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

III. Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei.

IV. Enviar auto de constatação é uma das ações de fiscalização de natureza preventiva.

Está correto o que se afirma apenas em

Gabriel é servidor efetivo do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Zeta e, dentre suas atribuições, está a de enviar ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais o demonstrativo analítico dos gastos com atos de fiscalização que integram o Balanço Trimestral. É(são) considerado(s) gasto(s) exclusivo(s) com atos de fiscalização do exercício profissional:

Felícia, representante comercial autônoma do ramo alimentício, firmou contrato de representação dos produtos da empresa Divinocake – uma fabricante de doces gourmet. Neste contrato ficou estipulado que Felícia seria a exclusiva revendedora dos produtos na cidade de Solstício; incluindo-se, também, a cláusula del credere. Considerando a situação hipotética narrada, esta cláusula é inválida, pois

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A condução das atividades deverá ser sempre pautada na ética e no respeito às relações com colegas de profissão; empresas representadas; clientes; e, consumidores finais.

( ) A atuação do profissional se dará com o devido registro profissional no Conselho Regional de sua base territorial e, na falta deste, na forma da Lei nº 6.839/1980, poderá indicar um responsável técnico habilitado.

( ) É vedado auxiliar na fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, visto que tal atividade é exclusiva do presidente do Conselho Federal devidamente investido na função.

( ) O profissional deverá esforçar-se para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

A sequência está correta em

Deny, no efetivo exercício da sua função de fiscal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Beta, deparou-se com as seguintes faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda.; analise-as.

I. Não havia indicação em sua propaganda do número do registro da empresa no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

II. Estava sendo promovida a venda de mercadoria que sabia ser falsificada.

III. Verificou-se que havia débitos relacionados às contribuições ao Conselho Regional a qual se encontrava registrada.

IV. O representante legal da empresa negou-se a apresentar o certificado de registro quando solicitado pelo fiscal devidamente identificado.

As faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda. são consideradas, respectivamente: