Os casos de extinção configuram-se como situaçõ...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos

Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.

Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.

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