Questões de Direito Empresarial

Observe a seguinte afirmação: As instituições financeiras privadas, as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade , devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A Lei nº 10.303/2001 reforçou a governança corporativa, inclusive ao ampliar os mecanismos de participação e a proteção de acionistas minoritários na estrutura de administração das companhias.

Após a reforma promovida pela Lei nº 10.303/2001, a emissão de ações preferenciais sem direito a voto permanece livre, sem a necessidade de concessão de qualquer vantagem patrimonial ou política mínima.

A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.

A Classificação Internacional de Patentes (IPC, na sigla em inglês) é um sistema de símbolos independentes de idioma utilizado para classificação de patentes e modelos de utilidade de acordo com as diferentes áreas da tecnologia a que pertencem. Sobre o IPC, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É um sistema de classificação não hierárquico do tipo facetado, inspirado no Código de Classificação de Ranganathan.

II. É organizado em cinco níveis: seções, classes, subclasses, grupos e subgrupos.

III. É utilizado exclusivamente para classificação de invenções em áreas tecnológicas, não auxiliando a recuperação da informação em bases de dados especializadas.

IV. É traduzido para o português e utilizado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Industrial (INPI).

V. Desde a sua criação, o IPC mantém a mesma estrutura e redação, sem modificações em seu texto original.

A mera inexistência de bens penhoráveis da empresa é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto.

O empresário e a sociedade empresária serão registrados em junta comercial, ao passo que a sociedade simples será registrada no registro civil das pessoas jurídicas.

Associações futebolísticas que atuam com habitualidade e profissionalidade são consideradas empresárias, para todos os efeitos, a partir da sua inscrição no registro de empresas.

O representante que lança sua assinatura em título de crédito, excedendo os poderes que lhe foram conferidos, fica pessoalmente obrigado ao pagamento com renúncia aos direitos do representado.