Questões Diretor Técnico para Concursos

Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de outras entidades da administração indireta.

A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.

A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.º grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui violação ao princípio da impessoalidade.

Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.º 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio da publicidade.

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade pública nacional.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão consultivo da Política de Assistência Social, subordinado à Administração Federal, e seus membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.