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A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os procedimentos para concessão, assinale a alternativa correspondente a fase onde a administração pública verifica se o solicitante cumpre os requisitos legais, como zoneamento urbano, impacto ambiental e normas sanitárias.

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC.

(__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998.

(__)A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.

(__)O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

(__)A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos.

A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, analise as afirmações abaixo: I.Os relatórios servem como um registro oficial das ações de fiscalização, possibilitando o acompanhamento e controle de eventuais irregularidades ou ações corretivas realizadas.

II.O relatório serve como base para ações administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensões ou outras penalidades.

III.Os relatórios de fiscalização têm caráter informativo e não possuem impacto direto nas decisões administrativas ou legais.

A seguir, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta.

I.Tributos sobre o patrimônio: incidem sobre bens e direitos (exemplo: IPTU, IPVA, ITBI).

II.Tributos sobre a renda: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelo contribuinte (exemplo: ICMS, IPI).

III.Tributos sobre o consumo: incidem sobre os ganhos financeiros (exemplo: Imposto de Renda).

A seguir, assinale a alternativa correta.

A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.

O acompanhamento de atividades econômicas consiste na identificação, monitoramento e fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal, buscando a assertividade no recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem ao método de fiscalização das atividades econômicas.

(__)Mineração de dados: pesquisa direta caracterizada por ter base de fonte primária.

(__)Vistorias e Diligências Fiscais: fiscalização presencial em estabelecimentos para verificar se a atividade exercida está regular.

(__)Monitoramento Eletrônico: uso de sistemas de gestão tributária para acompanhar movimentações financeiras e faturamento das empresas.

(__)Denúncias e Auditorias: investigação de irregularidades fiscais a partir de denúncias de cidadãos ou outros órgãos fiscalizadores.

A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A auditoria de documentos e a conformidade fiscal tem como fundamento a correta apuração de tributos e a transparência nas obrigações acessórias, prevenindo fraudes e inconsistências que possam resultar em penalidades. Analise os itens abaixo e indique, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem aos principais documentos auditados no setor público.

(__)Relatórios internos de produtividade dos servidores públicos.

(__)Notas fiscais eletrônicas.

(__)Livros contábeis e fiscais.

(__)Guias de recolhimento de tributos.

A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A inspeção é uma das fases importantes no processo de autorização de projetos, desmembramentos e levantamentos, assegurando que as construções e modificações atendam às normas urbanísticas e ambientais. Considerando os elementos envolvidos nas inspeções para autorizações, assinale a alternativa correta:

No contexto da administração tributária, a evolução tecnológica tem desempenhado um papel importante na modernização dos métodos e sistemas de controle de arrecadação de tributos. Assinale a alternativa correta sobre monitoramento eletrônico de arrecadação.