Questões Gestão para Concursos

fica proibida de contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

é vedada de praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, uma proibição que é também aplicada a seus servidores.

está autorizada a realizar tal contratação de serviços para o exercício das funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

estabelece uma relação de subordinação com o empregado, de modo que a prestação de serviços objeto da contratação gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração.

pode considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

15 dias úteis.

2 meses.

45 dias corridos.

3 meses.

30 dias úteis.

é vedada a contratação de terceiros que não integrem a Administração Pública para assisti-lo ou subsidiá-lo no papel de fiscalizador do contrato, notadamente porque tal atividade deve ser desempenhada no âmbito do controle interno.

não poderia ter sido designado como fiscal de contrato com base na mencionada norma, na medida em que não se submete ao regime estatutário e não pode alcançar a garantia da estabilidade, que é imprescindível para o exercício de tal mister.

a sua designação como fiscal do contrato confere a ele automaticamente as atribuições concernentes às autoridades superiores, cabendo-lhe, portanto, adotar as medidas convenientes para sanar as irregularidades verificadas, mesmo que ultrapassem a sua competência.

para que possa desempenhar a atribuição de fiscal do contrato, ele deve exercer simultaneamente a função de agente da contratação, a qual lhe conferirá melhores subsídios para a realização da fiscalização.

no papel de fiscalizador do contrato, ele anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, no âmbito de sua competência.

repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com prazo indeterminado.

advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impedimento de licitar e contratar com prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.

repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, sendo que essa última não pode ultrapassar o prazo de três anos.

advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, por prazo não inferior a um ano.

na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

na contratação de serviço terceirizado, durante a vigência do contrato, poderá o contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

na contratação de serviços em geral, a Administração é vedada de contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que essa contratação não implique perda de economia de escala, que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e que a múltipla execução seja conveniente para atender à Administração.

na contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração é proibida de solicitar que o contratado apresente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, de modo que não pode impor multa caso não sejam apresentadas tais informações.

na aplicação do princípio do parcelamento em relação às contratações de serviços em geral, a Administração deverá levar em conta o custo para si de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, não sedo imposto, contudo, à contratante o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

O RGF deve incluir apenas as despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar, uma vez que os empenhos não liquidados não afetam o saldo de caixa.

O RGF deve consolidar os Restos a Pagar sem diferenciar entre despesas empenhadas, liquidadas ou não, considerando apenas o total global das despesas não realizadas.

O RGF deve discriminar os Restos a Pagar apenas das despesas empenhadas, independentemente da liquidação ou do impacto sobre a disponibilidade de caixa.

O RGF não contempla informações sobre os Restos a Pagar, pois esse detalhamento é exclusivo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O RGF deve apresentar, no demonstrativo, a inscrição nos Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Repasse de recursos para o auxílio emergencial decorrente de calamidade pública.

Remuneração de servidores públicos efetivos e pagamento de pensionistas.

Financiamento de operações militares imprevistas e guerra externa.

Custeio de novos órgãos governamentais sem a dotação orçamentária específica.

Pagamento de gratificações extraordinárias e bônus não previstos anualmente.

Apenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.

Qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.

O Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.

No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.

As providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.

a elaboração das leis orçamentárias baseia-se em comandos jurídicos constitucionais e legais, permitindo algum espaço para deliberações políticas, enquanto a execução do orçamento segue estritamente o modelo impositivo.

a execução do orçamento público permite amplas deliberações políticas e ideológicas, assim como ocorre na elaboração das leis orçamentárias.

a elaboração das leis orçamentárias ocorre após a execução, permitindo ajustes com base em deliberações políticas.

tanto a elaboração quanto a execução do orçamento público são pautadas exclusivamente por decisões políticas, sem a influência de comandos jurídicos.

na elaboração do orçamento, a escolha de alocação de recursos é feita sem respaldo constitucional, sendo definida apenas por critérios de conveniência política.

legalidade / impessoalidade / eficiência / publicidade.

impessoalidade / eficiência / publicidade / moralidade.

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