Questões Jurídico para Concursos

O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral.

Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei.

Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente.

Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis.

A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.

marcas, as invenções, o desenho industrial e os modelos de utilidade.

obras literárias, os programas de computador e os micro-organismos geneticamente modificados.

fonogramas e as partituras musicais.

obras de arte, as esculturas e as pinturas registradas na Academia de Belas Artes.

direitos morais e patrimoniais de autor ou respectivo titular.

Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

As diligências de fiscalização podem ser procedidas ou presididas pela autoridade administrativa, independentemente da lavratura de termos que as documente.

Mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.

É vedada a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos.

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade.

Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

Instituição sem fins lucrativos que admitir trabalhadores não poderá ser considerada empregadora, pois o empregador é considerado uma empresa individual ou coletiva.

João trabalha na empresa Zeza Ltda. e presta serviços no estabelecimento do empregador, preenchendo todos os requisitos do vínculo empregatício. Maria trabalha na mesma empresa, prestando os seus serviços em seu domicílio e também preenche todos os requisitos do vínculo empregatício. Nesse caso, João é empregado e Maria é autônoma, pois presta seus serviços em domicílio.

As empresas Alfa e Beta integram o mesmo grupo econômico. A empresa Beta dispensou uma empregada e não pagou as verbas rescisórias. Nesse caso, a empresa Alfa responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa Beta.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

O risco da atividade econômica é assumido tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

interrompido, suspenso e suspenso, respectivamente.

suspensos.

suspenso, interrompido e suspenso, respectivamente.

interrompidos.

suspenso, suspenso e interrompido, respectivamente.

Com o término da contratação temporária, o trabalhador temporário poderá ser colocado à disposição do mesmo tomador de serviços, sem intervalo, para novo período de contratação.

Após a prestação de serviços como trabalhador temporário ao tomador de serviços, poderá haver sua contratação pelo tomador, aplicando-se ao trabalhador o contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O contrato não poderá ser superior a 180 dias, consecutivos ou não.

O trabalho temporário pode ser prestado por pessoa física ou jurídica.

A responsabilidade pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é da empresa de trabalho temporário.