Questões Membro da Comunidade para Concursos

Compete ao Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e ao Ministério Público regulamentar a comprovação das doações feitas aos fundos.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Estadual.

As prioridades a serem atendidas pelos recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente estão no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e no Plano Nacional pela Primeira Infância.

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo Promotor de Justiça.

A falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros, inscrições serão efetuados perante o Ministério Público da Comarca a que pertencer a entidade.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, com exceção para ausência ou poucos recursos financeiros da família de origem, sendo esta causa para destituição do poder familiar e institucionalização.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, sob dependência de autorização judicial.

Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado para adoção da criança ou do adolescente, a depender do município, recomenda-se que seja colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência com relação ao acolhimento familiar.

Poderão ser utilizados recursos apenas municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Todas as afirmativas.

O procedimento para a destituição ou a suspensão do poder familiar terá início por meio de representação do Conselho Tutelar ao Poder Judiciário, exclusivamente.

Caso não seja contestado o pedido em juízo e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar da Vara da Infância e da Juventude, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 10 (dez) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo sobre o caso.

Sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, para a destituição ou suspensão do poder familiar, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar, de antropólogo, na Vara da Infância e da Juventude, para a promoção de adequado estudo social e demais relatórios.

A autoridade judiciária, apenas de ofício, determinará a escuta de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar levantadas durante o processo.

Caso o pedido importar em modificação de guarda, será facultada a oitiva da criança ou do adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

Havendo motivo grave, poderá o Juiz, ouvido o Ministério Público, decretar incidentalmente o afastamento provisório do dirigente da entidade de atendimento.

Após instaurado o procedimento de apuração, o dirigente da entidade será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçer resposta escrita.

Antes de aplicar qualquer das penalidades ao agente que cometeu a infração, a autoridade judiciária poderá fixar prazo de até 10 (dez) dias para a remoção das irregularidades verificadas. Uma vez satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

Como penalidade, a multa é aplicada unicamente ao dirigente, não cabendo a imposição de advertência.

Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, o Juiz oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, sendo administradas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará em cada Comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos.

O Ministério Público fica autorizado a repassar aos estados e municípios os recursos referentes aos programas e atividades sobre os direitos das crianças, enquanto não há criação dos Conselhos de Direitos locais.

A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos exclusivamente controlados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A destituição da tutela somente pode ocorrer via judicial, sendo uma das suas hipóteses o não atendimento ao dever de sustento e educação da criança ou do adolescente tutelado.

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

Para o deferimento da tutela, é preciso que haja a prévia decretação da destituição ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda sob o tutelado.

O tutor necessita ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de diferença do tutelado.

Configura-se crime descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, obrigatoriamente apenas os alunos na Primeira Infância (até 06 anos de idade), zelar com os pais ou responsável pela frequência à escola.

É dever do Estado atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

É dever do Estado oferecer ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

É dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes acerca de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, não poderá exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações.

Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para o agente de Polícia endereçado estritamente para investigação sobre crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Uma vez concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que poderão ser compartilhadas com o Conselho Tutelar.

A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, dar-se-á por meio de requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, e, nesse documento, conterão a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas.

Julgar atos infracionais, mas a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete ao Conselho Tutelar.

A competência é determinada, dentre as hipóteses legais, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável e em casos de ocorrência de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Conceder a remição, como forma de suspensão ou extinção do processo, para atos infracionais cometidos por adolescentes.

Julgar representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, porém, dependendo da gravidade, poderá concorrer com a competência da Vara Criminal local.

Conhecer de ações de destituição do poder familiar, adoção, mas perda ou modificação da tutela ou guarda são matérias pertinentes exclusivamente à Vara de Família.