Questões MP-RJ para Concursos

Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade;

Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns;

Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade;

Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns;

Juiz de Direito, exclusivamente em relação aos crimes comuns.

pode ser nomeado para o referido cargo e exercê-lo juntamente com suas funções institucionais regulares;

somente pode ser nomeado para o referido cargo se houver compatibilidade de horários;

somente pode ser nomeado para o referido cargo se for afastado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

somente pode ser nomeado para o referido cargo se for afastado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

é alcançado pela vedação ao exercício de outra função pública, o que impede sua nomeação para o referido cargo.

falsa, pois os membros do Ministério Público são alcançados pela vedação constitucional de receber, a qualquer título e sob qualquer motivo, honorários advocatícios decorrentes do exercício de suas funções;

falsa, pois os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, mas tão somente ao percentual fixado em lei;

verdadeira, mas os membros do Ministério Público somente podem receber honorários advocatícios com estrita observância do limite do teto remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988;

verdadeira, mas os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, estando adstritos ao percentual fixado em resolução do Procurador-Geral;

falsa, pois os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não os anteriores, são alcançados pela vedação constitucional de receber honorários advocatícios.

o Conselho Nacional do Ministério Público;

a Câmara de Coordenação e Revisão;

o Conselho Superior do Ministério Público;

a Corregedoria Geral do Ministério Público;

a Câmara Legislativa.

inamovibilidade;

independência funcional;

hierarquia;

unidade institucional;

pessoalidade da atuação funcional.

concessão;

desapropriação;

permissão;

cassação;

tombamento.

irresponsabilidade civil do Estado, razão pela qual o Policial deve responder diretamente pelos danos que causou ao menor, sem possibilidade de responsabilização do Estado;

responsabilidade civil ilimitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação do nexo causal;

responsabilidade civil limitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, somente no caso de insolvência do Policial;

responsabilidade civil objetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do Policial;

responsabilidade civil subjetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, desde que comprovada a culpa ou o dolo por parte do Policial.

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

Administração Mista e ostentam personalidade jurídica de direito público.

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.

a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;

a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;

o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;

a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;

a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.