Questões SEPLAD-DF para Concursos

A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.

O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.

As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.

As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos a partir da notificação que objetive sua apuração.

O auto de infração será considerado nulo caso haja recusa do infrator em assiná-lo.

As autoridades sanitárias são passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa nas declarações que fizerem nos autos de infração.

O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária.

As penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, por se tratar de uma legislação federal.

Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde sem autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza infração grave.

O responsável técnico pelo estabelecimento que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções estará sujeito, entre outras, à penalidade de multa.

O estabelecimento que aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares estará sujeito, entre outras, à penalidade de apreensão dos produtos por se tratar de infração leve.

O estabelecimento que instalar consultórios médicos ou odontológicos que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X sem licença do órgão sanitário competente estará sujeito, entre outras, à penalidade de advertência.

O estabelecimento que fizer propaganda de produtos sob Vigilância Sanitária, como medicamentos e alimentos, estará sujeito, entre outras, à penalidade de suspensão de propaganda e publicidade e cancelamento do registro.

Refino e outros tratamentos do sal

Serviços de cremação

Fabricação de gelo comum

Distribuição de água por caminhão

Serviços de vacinação e imunização humanas

Frigorífico – abate de bovinos

Fábrica de embalagem de papel

Parques de diversão e parques temáticos

Hotéis, motéis e apart-hotéis

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos e perigosos

Adoção de mecanismos para que as atividades econômicas classificadas como de nível de risco III (alto risco) tenham procedimentos para licenciamento automático.

Simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos à inspeção sanitária para as atividades de baixo risco.

Disponibilização para os usuários, preferencialmente de forma eletrônica, de informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente, o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do licenciamento sanitário, de acordo com a classificação de grau de risco da atividade pleiteada.

Adoção de prazo de validade único em todo o território nacional para a licença sanitária.

Eliminação das exigências de documentos e dados cadastrais com vistas à redução do tempo necessário para a realização da inspeção sanitária e o licenciamento das atividades de nível de risco II (médio risco).

Nas ações de Vigilância Sanitária em um serviço de saúde, são avaliados os riscos referentes apenas aos pacientes e acompanhantes.

A Análise de Modo e Efeito de Falha (FMEA) e a matriz de risco são exemplos de técnicas utilizadas na eliminação dos riscos nos serviços de saúde e nos estabelecimentos industriais.

O Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Notivisa) é um exemplo de sistema de registro e informação que pode ser usado somente para a gestão de riscos no próprio território.

A gestão de risco é a aplicação sistêmica e contínua de iniciativas, procedimentos, condutas e recursos na avaliação e no controle de riscos e eventos adversos que afetam a saúde humana.

A identificação de risco sanitário em determinada atividade impede o licenciamento pelo órgão sanitário.

É de risco zero e tem por objetivo eliminar os riscos dos perigos relacionados aos alimentos.

Busca controlar as etapas que estão associadas dramaticamente com perigos não controláveis ou incontroláveis, visando à segurança do produto e à proteção dos consumidores.

Existe para o controle de produtos alimentícios e é aplicável em partes da cadeia alimentar, principalmente durante a produção.

Apresenta aos serviços de alimentação planos HACCP, prontos e padronizados para serem implantados.

Independe da adoção das regras e dos princípios das boas práticas.

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.

Os estabelecimentos de saúde militares e os de ensino e pesquisa são dispensados de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

O responsável técnico responde pelas questões operacionais e deve estar presente durante o período de funcionamento do serviço.

Os serviços e as atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir licença sanitária atualizada emitida pela autoridade sanitária competente.

O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no próprio serviço.

Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.

Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.