Questões Tributário para Concursos

Inscrição do crédito em dívida ativa.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Ajuizamento da execução fiscal.

Lavratura do auto de infração.

Constituição definitiva do crédito tributário.

O início de vigência pode ocorrer na data indicada pelo próprio texto legal, afastando a vacatio legis.

Na ausência de previsão expressa, a vigência se estabelece, em território nacional, 45 dias após a publicação oficial.

A lei que cria ou aumenta tributo, uma vez vigente, permite a cobrança imediata, ainda que não observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação da norma pode ser diferida no tempo por força de comandos constitucionais, mesmo após o início de sua vigência.

A separação entre vigência e eficácia admite que a lei esteja formalmente em vigor sem produzir efeitos tributários imediatos.

Decorrem de lei complementar e podem ser ampliadas ou restringidas pelo legislador ordinário conforme critérios de política fiscal.

A imunidade recíproca limita-se aos impostos federais, não alcançando tributos instituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

O benefício conferido aos templos de qualquer culto é restrito aos imóveis destinados exclusivamente à realização de cerimônias religiosas.

As imunidades previstas no inciso VI do referido artigo, incidem apenas sobre impostos, não se estendendo a taxas ou contribuições.

A proteção concedida a livros, jornais e periódicos alcança somente exemplares impressos em papel, excluindo formatos digitais.

A isonomia tributária veda distinções arbitrárias entre contribuintes em situação equivalente, admitindo diferenciações quando fundadas em critérios objetivos previstos ou compatíveis com a Constituição.

A capacidade contributiva orienta a graduação dos impostos conforme a aptidão econômica do contribuinte, constituindo parâmetro de justiça fiscal.

A capacidade contributiva aplica-se, de forma obrigatória, a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, sem consideração de sua natureza jurídica.

A isonomia tributária autoriza tratamentos diferenciados quando as situações fáticas ou jurídicas dos contribuintes não forem equivalentes.

A progressividade é técnica constitucionalmente compatível com a isonomia e a capacidade contributiva, desde que prevista ou autorizada pelo texto constitucional.

Fixos.

Variáveis.

Diretos.

Reais.

Pessoais.

Informática.

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, incluídas na base de cálculo as peças e partes empregadas.

Saúde e assistência médica.

Cuidados pessoais, estética e atividades físicas.

Engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente e saneamento.

manifestação tácita

mandado de injunção

avaliação contraditória

avaliação abonatória

recurso de apelação em sentido estrito

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

dois

três

quatro

cinco

dez

Aquele pertencente a entidades culturais, beneficentes e recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade.

Aquele que se enquadra nos programas habitacionais populares e de cunho social, como Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, desde a aprovação do projeto até a entrega final das obras mediante o habite-se dado pela municipalidade.

Imóvel de propriedade de pessoa de baixa renda cujo valor venal cadastrado no Município não seja superior a 300 Unidades de Referência Municipal (URMs).

Imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

Aqueles pertencentes a empresa ou indústria do ramo siderúrgico e de metalurgia, extensível aos bens dos sócios.