Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203653418São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EX...1457941203653418Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisTexto associadoPara responder às questões 31 a 35, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO:AAquele pertencente a entidades culturais, beneficentes e recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade.BAquele que se enquadra nos programas habitacionais populares e de cunho social, como Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, desde a aprovação do projeto até a entrega final das obras mediante o habite-se dado pela municipalidade.CImóvel de propriedade de pessoa de baixa renda cujo valor venal cadastrado no Município não seja superior a 300 Unidades de Referência Municipal (URMs).DImóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.EAqueles pertencentes a empresa ou indústria do ramo siderúrgico e de metalurgia, extensível aos bens dos sócios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779389Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabeleci...Questão 457941202779428Direito TributárioCom base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestad...Questão 457941203653425Direito TributárioCom base no artigo 150, VI da Constituição Federal de 1988, que trata das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941203665126Direito TributárioEm consonância com o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, qual é o principal critério utilizado para determinar a competência tributária do...Questão 457941203683699Direito TributárioAinda sobre as execuções fiscais, considerando o fixado pela Lei nº 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativ...Questão 457941203708016Direito TributárioQuando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 82/2003 (Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu...Questão 457941203717002Direito TributárioAcerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e int...Questão 457941203717616Direito TributárioDentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de ...Questão 457941203749540Direito TributárioA moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No ...Questão 457941203754481Direito TributárioSegundo o Art. 1º do Anexo VII, o processo fiscal, para efeitos do Código Tributário do Município de Sapucaia do Sul, compreende o conjunto de atos e ...