Questões

Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.

A fase preparatória compreende a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e a eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto.  

Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Quanto aos arquivos permanentes, julgue o item a seguir.

O princípio fundamental da arquivística, no âmbito dos arquivos permanentes, consiste em deixar agrupados, sem misturar a outros, os arquivos oriundos de uma administração.

À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.

Não serão considerados para fins de progressão os cursos de formação inerentes ao ensino fundamental, médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo servidor público efetivo.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.