Questões

O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO: 

A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. Sobre essa forma de utilização de comunicação oficial, analise os itens a seguir:

I. Por se tratara de um meio de comunicação menos formal, é permitido o uso de termos coloquiais no texto de e-mail.

II. Para que tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente.

III. Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, igualmente corretos.

Está(ão) correto(s):

As comunicações administrativas devem sempre obedecer a certas regras de forma. No caso de comunicações entre Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter matérias que dependem de deliberação do legislativo; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos, esta deve ser feita por intermédio de:

Acerca do processo legislativo, analise os itens a seguir:

I. Quórum é o número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião ou sessão, ou para a prática de certos atos.

II. Uma questão de ordem é o ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.

III. Relator é o parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar parecer sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

IV. Sanção é o ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei. 

V. Sessão legislativa é o período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares até a posse dos eleitos na eleição subsequente.

A quantidade de itens corretos é igual a:

É imprescindível o controle da tramitação de documentos dentro de um órgão ou organização, evitando possíveis perdas e facilitando sua localização. A atividade de controle é denominada “protocolo”. Sobre o protocolo, analise os itens a seguir:

I. As atividades de protocolo são exclusivas da fase corrente do ciclo de vida dos documentos.

II. A etapa inicial de controle por parte do Setor de Protocolo é o recebimento dos documentos que entram na instituição.

III. Em regra, O Setor de Protocolo pode abrir a correspondência que chega à instituição e identificar os dados dos documentos para efetuar o registro.

Está(ão) correto(s): 

Um capital de R$ 4.000,00, emprestado pelo período de 10 meses a uma taxa de juros simples de 5% ao mês, gera que montante?

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

Um livro de atas da Câmara Municipal, já encerrado, mas que tem um valor histórico e, por isso, deve ser arquivado e conservado, inclusive para eventuais consultas no futuro, pode ser considerado um arquivo:

Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativos que são sempre vinculados.