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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine
o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido
como produto de crime de lavagem de dinheiro.
No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.
Se um tenente que sirva em organização militar sediada no Rio
de Janeiro – RJ cometer crime militar em Manaus – AM,
à auditoria da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro
competirá processá-lo e julgá-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá
provar que as encostas de morro já eram destituídas de
vegetação nativa antes da construção de moradias no local
e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas
como APPs.