Questões

Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao Decreto Federal nº 6.180/2007:

I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido para o patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.

II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância social, viabilidade técnica e adequação às normas da legislação.

III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados para financiar diversas atividades esportivas, como a formação de atletas, a organização de competições, a construção de infraestrutura esportiva e a realização de programas de inclusão social por meio do esporte.

IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos esportivos contemplados apresentem planos de contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a comunidade e promovam o desenvolvimento social por meio do esporte.

V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:

A Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) foi criada em _______________ pela Lei Estadual nº 9.131, com o objetivo de ______________ o desenvolvimento do esporte em Santa Catarina. A FESPORTE é uma ______________, com personalidade jurídica de direito ______________ e patrimônio próprio, vinculada à ______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O Decreto nº 650 de Junho de 2020, dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências. No seu artigo 7º trata de autorização para deslocamento e concessão de diária. A respeito deste artigo, analise os itens abaixo:

I.A autorização para deslocamento e concessão de diária será deferida após solicitação formalizada e direcionada ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade em que o servidor esteja lotado, com anuência de sua chefia imediata, na qual constarão os dados do servidor, a justificativa do deslocamento, o período do deslocamento e o destino.

II.A solicitação de autorização para deslocamento e concessão de diária deve ser apresentada ao responsável por creditar o valor da diária, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes do deslocamento do servidor.

III.Quando o deslocamento ocorrer sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, as solicitações de autorização e de pagamento de diária serão realizadas por meio de justificação específica, de modo que a própria aceitação da justificativa pelo ordenador de despesas configurará a autorização do pagamento.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de cadastramento, deverão ser informados alguns fatores. Analise as afirmações abaixo:

I. Quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas e dados do representante e demais dirigentes;

II. Quando se tratar de órgão ou entidade públicos: nome do proponente, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e dados do representante;

III. Quando se tratar de consórcio público: denominação, personalidade jurídica, finalidade, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e participantes;

Após análise, assinale a alternativa correta.

"O modelo OSI (Open Systems Interconnection) é um modelo conceitual que divide a comunicação em redes de computadores em sete camadas. Cada camada tem uma função específica e se comunica com as camadas adjacentes. A camada _______________ é responsável pelo endereçamento lógico dos dispositivos na rede, utilizando o protocolo _______________. Já a camada _______________ garante a comunicação fim-a-fim entre as aplicações, com protocolos como _______________ e _______________." 

Uma empresa de desenvolvimento de software está iniciando um novo projeto para um cliente que precisa de um sistema com alta capacidade de adaptação a mudanças e entregas frequentes de funcionalidades. O cliente deseja acompanhar de perto o desenvolvimento e fornecer feedback constante.

Considerando as características do projeto e as necessidades do cliente, qual a metodologia de desenvolvimento de software mais adequada para esse cenário?

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.

PORQUE

II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

(__)A Bolsa-Atleta destina-se exclusivamente a atletas que comprovadamente estejam representando o estado de Santa Catarina em competições nacionais.

(__)Os recursos financeiros para o pagamento da Bolsa-Atleta são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte.

(__)A concessão da Bolsa-Atleta é condicionada à comprovação de renda familiar do atleta, não podendo ser concedida a atletas com renda familiar superior ao limite estabelecido em lei.

(__)O atleta beneficiário da Bolsa-Atleta fica obrigado a prestar contrapartidas ao estado, como a participação em eventos e a realização de atividades de promoção do esporte.

(__)A Bolsa-Atleta pode ser cumulativa com outros benefícios de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta federal.

Assinale a sequência correta:

De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:

Considere a seguinte proposição lógica:

"Se João é servidor público, então ele tem direito a férias."

Com base na proposição acima, assinale a alternativa que corresponde à sua negação: