Questões

Avalie as afirmativas abaixo em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública delineados no Código Penal:

I. Peculato é quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Concussão ocorre quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Assinale a alternativa correta:

Em termos gerais, nos aplicativos Windows, qual é a função da combinação de teclas:

Alt + F4

Considerando ainda as formas de provimento de cargos públicos estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, analise o que se afirma abaixo:

I. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

II. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

III. Readaptação é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias:

I. A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e/ou de doação cabe ao estado onde se situa o bem imóvel.

II. As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.

III. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.

Assinale a alternativa correta: