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457941201509824
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.

II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.

IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.

Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em
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2

457941200061712
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual | Compreensão e Interpretação Textual

                                              Linguagens
 
      Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

      − Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

      − Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos
envolvidos.
      As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento
.

                                                                                    (Norton Camargo Pais, inédito)

No último parágrafo do texto,
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3

457941201104157
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),
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4

457941201111408
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso
A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:
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5

457941201043855
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Tipologia Criminal
No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.

I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.

II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.

III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.

IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.

Está correto o que se afirma em :
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6

457941200915455
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que
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7

457941200619058
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como
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8

457941201268569
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Autoridade Parental | Direito de Família
Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:
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9

457941200122810
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
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10

457941200917172
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família | Relações de Parentesco
No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:
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