Questões

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo  conceito  clássico,  ligado  à  concepção  liberal  do  século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade  estatal que limitava o exercício dos direitos individuais  em benefício da segurança. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

O controle incidental, quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal, tem observado que, cada vez mais, ele se aproxima do modelo abstrato, seja pelo exemplo da repercussão geral, seja pela expansividade dos efeitos da decisão, a partir do entendimento de mutação constitucional que afastou a necessidade de resolução do Senado Federal como condição para a eficácia erga omnes. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A preexistência de decisão do órgão especial do respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo tema tornará dispensável a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade que versar sobre idêntico ponto. 

Considerando o cenário mundial da atualidade, julgue o item.

A atual guerra, que comove e aterroriza larga parcela da população mundial, teve início com a invasão da Ucrânia por forças de combate russas, após determinação do presidente Vladimir Putin. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de  direito privado.