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Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Em relação à inviolabilidade de domicílio, nos
termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Internação | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Tratando do tema de ato infracional e medidas
socioeducativas, segundo as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência
predominante no Superior Tribunal de Justiça,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Os atos infracionais compreendidos na
remissão não servem para caracterizar a
reiteração exigida para possibilitar a
aplicação da medida de internação.
II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da
medida socioeducativa de internação só
ocorre quando praticados, no mínimo, mais
de dois atos infracionais graves anteriores.
III. A superveniência da maioridade penal ou civil
afasta a possibilidade de aplicação de medida
socioeducativa, sendo causa de extinção da
medida ou do processo de conhecimento em
trâmite.
IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no
que couber, as disposições pertinentes à
internação, mas não se submete à
taxatividade da medida mais grave.
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça
expede recomendação administrativa ao prefeito
para que proceda à invalidação de licitação para
aquisição de veículo oficial, calcada no
fundamento de que a descrição restritiva do
objeto, constante do edital, inviabilizaria a
disputa, caracterizando direcionamento. No prazo
de resposta, o prefeito defende a legalidade da
licitação e, em paralelo, oferta representação ao
CNMP, pretendendo a desconstituição da
recomendação ministerial. Em vista do caso
prático apresentado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a
opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental
no tribunal do júri.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Infração Juvenil
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial
para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como
forma de exclusão do processo compete
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Considerando a teoria do ato administrativo,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Em relação aos interesses transindividuais, a
doutrina distingue a transindividualidade real da
transindividualidade artificial (instrumental ou
processual). Detêm transindividualidade artificial
os interesses
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Concurso de Agentes
A respeito do concurso de pessoas, do concurso de crimes e do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta com base na doutrina e no entendimento dos tribunais superiores.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Marketing Político | Abuso de Poder e Infrações Eleitorais | Direito Eleitoral
Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.
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