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A Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, prevê as seguintes penas aplicáveis por infrações disciplinares:
1. Censura.
2. Advertência.
3. Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias.
4. Multa.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de graduação da pena prevista na referida lei.
De acordo com a lei que rege a contabilidade pública no Brasil, o exercício financeiro coincide com o __________. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele legalmente __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Resolução CFP nº 06/2019, as modalidades de documentos psicológicos são a declaração, o atestado psicológico, o relatório (psicológico e multiprofissional), o laudo psicológico e o parecer psicológico. Com base no conceito e na finalidade desses documentos, analise as assertivas abaixo:
I. Uma declaração consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização, informando comparecimento da pessoa atendida e seu acompanhante, acompanhamento psicológico realizado ou em realização e informações sobre tempo de acompanhamento, dias e horários.
II. Atestado psicólogo consiste em um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.
III. O relatório multiprofissional é resultante da atuação da(o) psicóloga(o) em contexto multiprofissional, podendo ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando-se a autonomia e a ética profissional dos envolvidos.
Quais estão corretas?
A respeito das Políticas Públicas de Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:
I. A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) foi criada em 2003, está vinculada ao Ministério da Saúde e tem por objetivo promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de preconceito e discriminação.
II. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, nas Resoluções da Organização dos Estados Americanos sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero e na declaração da ONU condenando violações dos direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero, foi criado em maio de 2018 o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica.
III. A partir de 1991 passa a ser obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
Quais estão corretas?