Questões

Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

Não basta alegar, é necessário provar. O Código Civil traz a determinação das provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de sua admissibilidade, o que difere do estatuto processual civil que regulamenta o modo de sua constituição e de como produzi-la em juízo. Nesse sentido, em relação à lei substantiva civil, assinale a altermativa correta.

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.

Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento em primeira instância, bem como extingue a fase de cumprimento de sentença ou a execução. Com relação à sentença, é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Em relação a este direito especializado, é correto afirmar:

Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente

Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios