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Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma
Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de
Procurador do Município de criciúma.
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade
O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cultural nos âmbitos
municipais, estaduais e federais. No Brasil o tombamento se constituiu como instrumento
legal em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, que determina uma série de conceitos legais e
regras referentes a estes. Considerando as disposições legais presentes no Decreto-Lei nº
25, de 1937, assinale a resposta correta:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos
Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais.
Assinale-a.
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Personalidade e Capacidade Civil
O Código Civil prevê o instituto da incapacidade civil, admitindo que a mesma possua
gradação, desta forma:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança
Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
“[...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e
487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art.
203, §1º, CPC). A coisa julgada deixa de ser mero efeito e passa a ser concebida como
qualidade especial da sentença, que, por força de lei, a torna imutável e, as questões nela
decididas indiscutíveis, dentro ou fora do processo. Portanto, o fundamento da coisa julgada
é o de não mais permitir que retornem à discussão questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário. É a segurança jurídica. Em relação a coisa julgada, assinale a única
alternativa correta:
I - A coisa julgada material é a autoridade capaz de tornar imutável e indiscutível o conteúdo
da decisão não só nos domínios do processo onde foi proferida, mas em qualquer outro
processo que porventura venha discutir a mesma ação.
II - A coisa julgada formal é a autoridade da sentença que torna imutável e indiscutível o
conteúdo da decisão no interior do próprio processo onde foi proferida.
III - Pode-se afirmar que as duas formas de coisa julgada, existem didaticamente, até porque
a própria lei não faz distinção alguma, ou seja, formal ou material, tem a mesma finalidade,
garantir de que aquilo que foi decidido, em momento algum, possa voltar à discussão
novamente.
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença
A lide processual é, em regra, o recurso disponibilizado pelo Estado-juiz às partes, para que
possam proteger ou buscar direitos que, pelas vias ordinárias de mediação ou
autocomposição, não foi possível. Ainda que a maioria das contendas sejam resolvidas
extrajudicialmente, muitas delas serão encaminhadas à jurisdição para a solução do conflito.
O que se aguarda, então, de uma decisão judicial é que seja efetiva naquilo que se pretendeu
com a tutela deferida. É a chamada efetividade do processo. Um dos mecanismos adotados
pelo novo CPC para dar cumprimento efetivo a tutela deferida, sob a forma de uma garantia,
é a hipoteca judiciária. Conhecendo o assunto, assinale a alternativa abaixo que está
equivocada em relação ao pleito da referida hipoteca:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Formação do Vínculo Trabalhista | Contratos Trabalhistas
Contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, é aquele em
virtude do qual uma pessoa se obriga a prestar a outra um trabalho pessoal subordinado,
mediante o pagamento de um salário (LEITE, 2021, p. 202). O legislador brasileiro vinculou o
contrato de trabalho à relação de emprego ao defini-lo na CLT e, em razão disso, há
necessária cumulação de alguns elementos para sua caracterização. Entre as alternativas
abaixo, assinale aquela cujo elemento é desnecessário nessa cumulação para sua
caracterização:
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil
Francisca é uma famosa escultora e possui obras expostas em várias galerias do país,
sempre atraindo interesse do público, assim, a Galeria Boas e Belas Artes realiza contrato
com Francisca, comprando da mesma a escultura em mármore “Vênus em Êxtase”, que
deveria ser entregue por Francisca na sede da Galeria Boas e Belas Artes. O preço da
aquisição da obra foi pago integralmente com antecedência de cinco dias da entrega. Ocorre
que no dia da entrega, ao se dirigir a Galeria, Francisca, por absoluto descuido, colide com
seu veículo, ocasionando a destruição da peça de arte “Vênus em Êxtase”. É de se dizer que
a Galeria, antecipadamente, havia vendido ingressos para a exposição, que foi cancelada em
virtude da destruição da peça, ocasionando vários pedidos de devoluções de valores. Assim,
assinale a alternativa correta:
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