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O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar residencial e uso coletivo.
De acordo com essa Lei, qual a largura mínima das circulações de acesso às unidades das edificações de uso coletivo, com mais de quatro unidades por andar, para comprimento da circulação com mais de 10 metros?
A política de habitação é um dos muitos campos de atuação do assistente social. Nela, esse profissional desempenha tanto atribuições privativas quanto competências profissionais, sua atuação inclui o desenvolvimento de estratégias de intervenção que visam à promoção do acesso à moradia digna, considerando questões de vulnerabilidade e desigualdade. O profissional também realiza articulações interinstitucionais, buscando parcerias e recursos para implementar ações que favoreçam a melhoria das condições habitacionais e a garantia do direito à moradia.
Tendo como referência a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é correto afirmar que corresponde a uma atribuição privativa desse profissional:
A resolução 237/97 do CONAMA estabelece normativas para o Licenciamento ambiental. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
II. O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) devem ser mantidos em estado de sigilo, de acordo com a regulamentação.
III. A localização, construção, instalação e operação de empreendimentos capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
IV. Compete aos órgãos ambientais municipais, em conjunto, o licenciamento ambiental dos empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
V. A licença ambiental para
empreendimentos e atividades
consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio
dependerá de prévio estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de
impacto sobre o meio ambiente.