Questões

Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui:

Caio e Mário firmaram contrato com Tício para prestar, de forma solidária, serviços de informática. Internamente, Caio e Mário dividiram as tarefas a serem executadas. Pago o preço antecipadamente, os serviços de Mário não vieram a ser prestados. Tício ajuíza ação apenas em face de Caio, no juízo comum, pedindo indenização por perdas e danos em razão dos serviços não prestados. Como advogado de Caio, você corretamente poderá:

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:

O veículo A, conduzido por Caio, colide com o veículo B, de propriedade e conduzido por Mário. Em razão do acidente, o veículo B sofreu severos danos, enquanto que o condutor precisou de atendimento médico, por causa de variadas escoriações. Como Caio e Mário não se entenderam quanto às responsabilidades pelo evento, Mário terminou por arcar com os gastos pelos reparos do seu veículo, no valor de R$ 15.000,00. Posteriormente, Mário ingressou no juízo comum com ação em face de Caio, requerendo o arbitramento de indenização por danos materiais e morais. Proferida sentença, Caio é condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por Mário, tendo o juízo arbitrado a quantia de R$ 10.000,00, além de ter sido condenado ao pagamento de R$ 12.500,00, pelas despesas com os reparos no veículo. Quanto aos juros e à correção monetária das verbas indenizatórias contempladas na sentença, é correto afirmar que:

Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que: