De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de
Dívida Ativa deverá conter:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e,
sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o
termo inicial e a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou
contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou
contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro
de Dívida Ativa.
Estão corretas as alternativas: