Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:
I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).
III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
A reportagem do Domingo Espetacular sobre Cachoeira
Escutas telefônicas gravadas com autorização da Justiça revelaram uma ligação sombria entre o chefe de um esquema milionário de jogos ilegais, Carlinhos Cachoeira, e a maior revista semanal do Brasil, Veja. As conversas mostram uma relação próxima entre o contraventor e Policarpo Júnior, diretor da revista em Brasília (DF). Segundo documentos da Polícia Federal, Cachoeira teria passado informações que resultaram em pelo menos cinco capas da Veja, além de outras reportagens em páginas internas, publicadas de acordo com interesses do bicheiro e de comparsas. Trata-se de uma troca de favores, que rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira e envolveu a construtora Delta. O escândalo pode levar Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, a ser investigado e convocado para depor na CPI.
Primeiro, uma ameaça típica de Veja: nota no Radar Online mencionando um terceiro inquérito em mãos da Procuradoria Geral da República - do qual ninguém tinha ouvido falar - que teria apanhado 4 ministros do STF e 10 do STJ, uma maluquice só possível em quem aceita qualquer peixe podre, sem entender a lógica dos inquéritos, a verossimilhança das informações. Se fosse verdade, seria o próprio desmonte da República. Mas publica-se a nota como quem anuncia uma nova marca de cerveja.
Aí, o presidente da CPI desmente o fato. Sem apresentar um dado comprobatório sequer, o colunista "mantém" as informações. Agora o desmentido é da própria PGR. Ou seja, de todas as partes mencionadas nessa maluquice. Mas a única fonte confiável para esse pessoal são os dossiês de Carlinhos Cachoeira.
Conseguiram criar um mundo virtual, sem nenhum contato com a realidade dos fatos.
(Fonte: Luis Nassif, http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-sempre-brigando-com-os-fatos, acesso em 07/05/2012).
Após a leitura dos dois textos acima, julgue os itens a seguir:
I - Segundo investigações da Polícia Federal, a partir de uma ligação sombria com um diretor da revista, o contraventor Cachoeira teria feito com que capas e reportagens revista Veja fossem publicadas de acordo com seus interesses.
II – O resultado das investigações fez com que Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, fosse investigado e convocado para depor na CPI.
III – O segundo texto trata de um dos exemplos de reportagens da revista Veja feitas a partir da influência de Carlinhos Cachoeira. No caso, houve o plantio de um boato sério envolvendo autoridades do alto escalão do Poder Judiciário Brasileiro, entretanto tal estória se mostrou inverídica.
IV – O autor do segundo texto traz a ideia que inquéritos seguem uma lógica e se baseiam na verossimilhança das informações. Assim, se fosse verdade a notícia publicada na coluna da revista, seria o próprio desmonte da Procuradoria Geral da República.
Marque a alternativa correta quanto aos itens acima:
I – o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para FGTS. II – a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. III – as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. IV – as gratificações por tempo de serviço não interferem no cálculo das horas extras.
Coloque V (Verdadeiro) e F (Falso) depois marque a alternativa que tem a sequência correta de cima para baixo.
( ) Número primo é o número com apenas dois divisores: o 1 e ele próprio. ( ) O Máximo divisor comum de dois números é o maior número que divide simultaneamente os dois números. ( ) O Mínimo múltiplo comum de dois números é o menor número que é múltiplo comum desses dois números. ( ) Em Matemática dá-se o nome de número perfeito a todo número que é igual à soma de seus divisores naturais, exceto ele mesmo.
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.
II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.
III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.