Questões

I. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, é possível à própria Administração Pública – autoridade competente para a prática do ato a ser anulado – ou ao Poder judiciário anular atos discricionários ou vinculados contrários ao ordenamento jurídico.

II. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que terá lugar a partir da prática de outro ato discricionário por autoridade competente para a realização do ato revogando. Portanto, é ato secundário, com relação ao ato revogando, e, para sua implementação, haverá nova análise do mérito administrativo – oportunidade e conveniência. Sua eficácia será ex tunc.

III. É lícito ao Poder Judiciário, no exercício do seu poder de jurisdição, revogar ato administrativo praticado por outro poder.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

“Pelo menos um funcionário do CORE-ES não teve seus dados cadastrais atualizados ou algum deles apresentou problemas ao emitir seu relatório de frequência mensal.”

I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

A estrutura organizacional refere-se ao resultado de um processo através do qual a autoridade é distribuída, as atividades – funções, tarefas, relações, interações, procedimentos etc. – são especificadas e um sistema de comunicação é delineado permitindo que as pessoas realizem as atividades, se comuniquem e exerçam a autoridade para o atingimento dos objetivos organizacionais.

1. Perspectiva financeira.

2. Perspectiva do cliente.

3. Perspectiva processos internos.

4. Perspectiva aprendizagem e crescimento.

( ) As empresas identificam os segmentos de clientes e mercado nos quais desejam competir; assim, as empresas alinham suas médias básicas de resultados relacionados aos clientes, como: satisfação; fidelidade; retenção; captação; e, lucratividade, com segmentos específicos de clientes e mercado.

( ) Engloba o crescimento e o perfil da receita, a melhoria da produtividade e a redução de custos, além da utilização de ativos em relação à estratégia de investimento.

( ) Os executivos procuram conhecer os processos críticos que devem ser melhorados na empresa, buscando, assim, a excelência, a fim de atender aos objetivos dos acionistas e dos clientes.

( ) Trata das habilidades, dos conhecimentos organizacionais, das capacidades e do comportamento organizacional, os quais são indispensáveis para a organização se manter competitiva.