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Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação
de proteção de dados pessoais, não é obrigado a
repará‑lo, por possuir imunidade legal.
Julgue o item abaixo.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha
instituído um tributo de sua competência, por
lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de
dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro.
Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas
as limitações constitucionais pertinentes.
Acerca das funções administrativas, julgue o item abaixo.
O controle é uma função administrativa que, mediante a comparação com padrões antes estabelecidos, busca medição e avaliação do resultado das ações organizacionais.