Questões

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.

Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Portal da Transparência

A LAI também se aplica a entidades privadas que recebam financiamento público para a execução de atividades de interesse público. 

O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.

No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:

Em nenhuma situação os atos interna corporis da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. 

Muitos classificam os editores de textos mais complexos de processadores de texto, no caso do WordPad e Word (Windows) e Writer (do pacote LibreOffice, do Linux).

https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/413/2018/12/arte_informatica_basica.pdf

É possível copiar apenas a formatação de um texto para outro local de texto do documento. No Word, selecione o texto com a formatação desejada, vá para a guia Página inicial e, no grupo Área de transferência, clique na ferramenta Pincel de formatação, em seguida, selecione o texto de destino e aplique a formatação.

A última edição do Congresso Internacional sobre Obesidade, realizado no mês de junho, em São Paulo, trouxe números alarmantes sobre o Brasil. Infelizmente, no entanto, os dados não surpreendem e comprovam a tendência que outras pesquisas já vinham mostrando. Quase metade dos adultos brasileiros estará obesa e outros 27% estarão com sobrepeso em 20 anos. Serão aproximadamente 130 milhões de brasileiros acima do peso, até 2044.

Atualmente, 56% dos adultos brasileiros já enfrentam problemas de peso, com 34% classificados como obesos e 22% como com sobrepeso. A prevalência de obesidade no Brasil quase dobrou entre 2006 e 2019, evidenciando uma tendência preocupante e acelerada. Especialistas referem-se a essa situação como uma 'epidemia' de obesidade e alertam para a necessidade urgente de intervenções governamentais focadas em políticas de prevenção.

Um dado ainda mais espantoso é o crescimento da obesidade infantil. Atualmente, existem mais crianças obesas ou com sobrepeso do que desnutridas no mundo. O excesso de peso em qualquer fase da vida é preocupante, mas durante a infância, quando hábitos e preferências alimentares são formados, o impacto é ainda mais significativo. Nesse contexto, o papel dos adultos é fundamental, pois são eles que devem estabelecer exemplos de alimentação e hábitos saudáveis, como o consumo de legumes, verduras e frutas, evitar bebidas açucaradas e promover a atividade física.

A obesidade está diretamente ligada a uma série de doenças graves, incluindo doenças cardiovasculares, metabólicas, neurológicas, psiquiátricas e diversos tipos de câncer. Estudos mostram que a obesidade aumenta o risco de pelo menos 13 tipos diferentes de câncer, incluindo câncer de mama pós-menopausa, câncer colorretal, câncer de endométrio, câncer de rim e câncer de pâncreas.

Indivíduos obesos têm uma maior probabilidade de desenvolver câncer devido a fatores como inflamação crônica, níveis elevados de insulina e alterações hormonais. Essa relação sublinha a necessidade de medidas urgentes e eficazes para combater a obesidade.

https://forbes.com.br/forbessaude/2024/07/fernando-maluf-obesidade-no-brasil-e-o-alerta-para-mais-casos-de-cancer/

Depreende-se do texto que o Brasil tem uma das menores taxas de obesidade infantil do mundo.

"O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na 'Lei Maior'" (LENZA, 2019). A esse conjunto de mecanismos, mencionado pelo citado doutrinador, deu-se o nome de controle de constitucionalidade. 

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

A via difusa do controle de constitucionalidade é ampla e irrestrita, permitindo, inclusive, que órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e até mesmo o Tribunal de Contas da União declarem uma Lei inconstitucional. 

Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, em nenhum caso. 

Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:

A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo. 

A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:

O mandado de segurança pode ser citado como um mecanismo de combater ilegalidades praticadas por autoridade no exercício da função pública. 

Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.