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Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro;
II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente;
III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais;
IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro;
V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
Dos itens acima,
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si:
De acordo com o disposto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para os profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veteri-nária, que executam atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de:
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Organização de Arquivos: Métodos de Arquivamento | Gestão de Documentos: Arquivos Correntes e Intermediários
São alguns métodos padronizados de arquivamento:
Em conformidade com o disposto na Resolução nº 336, de 27 outubro 1989, a pessoa jurídica que prestar ou executar serviços e obras, ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenha-ria, Arquitetura, Agronomia, enquadra-se em três clas-ses distintas. Dentre elas, entende-se por Classe B:
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Infrações contra a organização do trabalho
Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, exercer uma tarefa de que está impedido por
julgamento administrativo constitui crime de:
Com base na Resolução nº 417, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre as empresas industriais enqua-dráveis nos Artigos 59º e 60º da Lei nº 5.194/66, consi-dera-se como um dos segmentos da Indústria Mecânica:
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato
Em relação aos crimes contra a Administração, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE os crimes às definições abaixo:
I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
Constituem fundamentos da República Federativa
do Brasil todas as alternativas abaixo, EXCETO:
Ano: 2017Banca: ADVISEOrganização: CREA-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
São deveres fundamentais do servidor público todas
as alternativas abaixo, EXCETO: