Questões

Analise os itens abaixo sobre as contribuições sociais de competência da União:

I. As contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. As contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

III. As contribuições sociais não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Assinale:

Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:

I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

Analise os itens abaixo com base na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):

I. O balanço patrimonial e o balancete de exercício não são considerados demonstrações financeiras.

II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.

III. As demonstrações financeiras serão assinadas pela maioria absoluta dos diretores presentes na assembleia-geral, quando não houve contabilistas legalmente habilitados.

Assinale:

Marque abaixo com V ou F os itens que falam sobre algumas atribuições dos conselhos regionais:

( ) Examinar reclamações e representações sobre registros compete apenas ao CONFEA;

( ) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;

( ) Encaminhar o julgamento em grau de recurso ao CONFEA, todo os processos de imposição de penalidades e multas;

( ) Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei;

( ) A publicação de relatórios dos trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados nos conselhos regionais são de direito privados e devem ser liberados ao profissional registrado na atividade;

( ) Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;

( ) Os Conselhos Regionais não podem interferir, homologar ou sugerir medidas ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta lei;

( ) Agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei;