Questões

A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.

III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação.

Assinale

Sobre os títulos de crédito, considere:

I. A exigibilidade do título endossado pressupõe que necessariamente se escreva o nome do titular favorecido, isto é, do endossatário a quem transferido o título.

II. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em :

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.

Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.

Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

As variáveis X e Y possuem covariância negativa. Pode-se dizer então que:

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de:

Foram oferecidas a um investidor as seguintes opções: investir seu capital no ativo A e obter um rendimento de 10% ao mês durante três meses, ou investir o mesmo capital no ativo B e obter um rendimento de 33,1 % ao trimestre durante o mesmo período. Considerando que os ativos possuem o mesmo risco e o regime de juros compostos, pode-se afirmar que:

Considere a notícia abaixo.

"A maior operação de emissão de ações da história vai cuistar à Petrobrás R$ 505 milhões. Esse é o cálculo feito pela estatal para os gastos com a contratação de bancos coordenadores, auditores e advoga­dos, além das taxas e impostos que incidirão sobre o processo. A Petrobrás espera captar pelo menos R$ 128 bilhões".
(Jornal “O Estado de Sào Paulo" de 7 de setembro de 2010)

Desses R$ 128 bilhões, a maior parte (68%) deverá ser usada para: