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Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal
No dia 10 de dezembro de 2010, determinado Vereador de um Município do Riode Janeiro foi denunciado, junto com outras nove pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função, pelos delitos de formação de quadrilha armada, extorsão, tortura e lesões corporais graves. Na cota da denúncia, além de outras providências e medidas cautelares, foi postulada a prisão preventiva do Vereador. Quanto à possibilidade de prisão, é correto afirmarque os vereadores:
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), analise as afirmativas a seguir.
I – A incidência da Lei nº 11.340/2006 independe de orientação sexual e está condicionada à presença de requisitos cumulativos: (i) sujeito passivo mulher e sujeito ativo homem, podendo, eventualmente, o sujeito passivo ser o homem diante do princípio da igualdade de tratamento na lei; (ii) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, alternativamente; e (iii) violência dolosa no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima.
II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência.
III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida a denúncia, e antes desta receber um juízo positivo de admissibilidade, a renúncia da vítima à representação somente produzirá efeitos em audiência judicial especial para esse fim, com a oitiva do Ministério Público. No crime de lesão corporal, como violência de gênero contra a vítima, está assentada a natureza incondicionada da ação penal, pouco importando a extensão da lesão.
IV – A Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação das medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei nº 9.099/95, independentemente da pena cominada ao delito praticado, haja vista que a edição da Lei Maria da Penha estabeleceu uma proibição de proteção insuficiente.
Está correto o que se afirma em:
I – A incidência da Lei nº 11.340/2006 independe de orientação sexual e está condicionada à presença de requisitos cumulativos: (i) sujeito passivo mulher e sujeito ativo homem, podendo, eventualmente, o sujeito passivo ser o homem diante do princípio da igualdade de tratamento na lei; (ii) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, alternativamente; e (iii) violência dolosa no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima.
II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência.
III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida a denúncia, e antes desta receber um juízo positivo de admissibilidade, a renúncia da vítima à representação somente produzirá efeitos em audiência judicial especial para esse fim, com a oitiva do Ministério Público. No crime de lesão corporal, como violência de gênero contra a vítima, está assentada a natureza incondicionada da ação penal, pouco importando a extensão da lesão.
IV – A Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação das medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei nº 9.099/95, independentemente da pena cominada ao delito praticado, haja vista que a edição da Lei Maria da Penha estabeleceu uma proibição de proteção insuficiente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui:
Ano: 2020Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
Christiana tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é
estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se sustenta
com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e
Virgínia, que tem vinte anos, mas ainda reside com a mãe, que a
sustenta.
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Segurança da Informação e CriptografiaTemas: Criptografia
Um algoritmo criptográfico pode ser definido como um
procedimento computacional bem definido, pertencente à
criptografia, que recebe entradas variáveis, muitas vezes incluindo
uma chave criptográfica, que produz uma saída. Os algoritmos
criptográficos são divididos nas seguintes categorias:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Ordinário | Prova Testemunhal | Provas no Processo Penal
Caio, técnico de notificações do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, compareceu à residência de Lúcia para entregar
uma notificação para comparecer ao Ministério Público para
oitiva em procedimento em que se investigava a prática do crime
de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica
e familiar contra a mulher. Quando estava no local, Caio foi
surpreendido por presenciar o exato momento em que Matheus,
marido de Lúcia, desferia golpes contra a cabeça da esposa,
causando-lhe lesões graves. Vizinhos informaram o ocorrido a
policiais, que realizaram a prisão do autor do fato. Matheus foi
denunciado pela prática do crime de lesão corporal grave
praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a
mulher, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 6 (seis) anos
de reclusão.
Foram arroladas na denúncia, pelo Ministério Público, oito
testemunhas de acusação, inclusive Caio, além da vítima Lúcia,
que continua convivendo com o denunciado.
Com base apenas nas informações expostas, é correto afirmar
que:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual | Estrutura Textual
Uma das formas de indicar-se a coesão num texto é a utilização
de formas de paralelismo em sua construção; a frase abaixo que
mostra paralelismo em sua estruturação é:
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação
da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao
princípio da legalidade, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos e Classificação dos Procedimentos | Procedimentos Processuais
De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que
concerne aos prazos processuais, que:
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