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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
De acordo com a Constituição
Federal, compete à lei complementar:
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta, entre outras
prevista na Constituição Federal.
II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. Dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual, bem como estabelecer
normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta bem
como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa
encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa,
visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça
Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais
apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das
Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e
Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Executivo Federal | Procedimento Legislativo
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado,
e, em decorrência de questões geográficas e culturais,
seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses
municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
Sobre o processo legislativo, relacione adequadamente as
colunas a seguir.
1. Emendas à Constituição.
2. Medida provisória.
3. Leis delegadas.
4. Leis complementares.
( ) Serão aprovadas por maioria absoluta.
( ) É vedada a sua edição para tratar de matéria relativa a
direito penal.
( ) São legitimados para sua proposição apenas um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal; o Presidente da República; e, mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos votos dos respectivos membros.
( ) Serão elaboradas pelo Presidente da República, após Resolução do Congresso Nacional.
A sequência está correta em
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Funções Legislativas | Procedimento Legislativo | Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo
transforma-se em lei é denominado
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
Acerca do processo legislativo, considerando as regras
expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as
Leis Complementares serão aprovadas:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas
Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Conforme preceitua a Lei Federal
Complementar nº 95 de 1998, as disposições
normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas, EXCETO:
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