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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000),
analise as disposições a seguir.
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no
último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de
obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja
despesa somente possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de
despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha
sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido
em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal,
assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do
Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º
10.028 de 2000.
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes Contra as Finanças Públicas
Pepe é servidor público e atua como ordenador de despesas
de determinado órgão municipal. No exercício de suas
atribuições, presta garantia em operação de crédito sem que
tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior
ao valor da garantia prestada. Nos termos do Código Penal,
cometeu o crime de prestação de garantia:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Itauçu - GODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a
colocação no mercado financeiro de títulos da dívida
pública sem que tenham sido criados por lei ou sem
que estejam registrados em sistema centralizado de
liquidação e de custódia, configura o crime de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei
somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa.
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Constitui crime contra as finanças públicas:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
José, que é servidor público municipal, aprovado em concurso há mais de dez anos, é o responsável pelas despesas de um dos setores da Prefeitura. Embora durante todo o seu tempo de trabalho José tenha mantido uma conduta exemplar, apurou-se que, há alguns meses, no exercício de suas atribuições, José prestou garantia em operação de crédito sem constituir contragarantia em valor igual ou superior àquela prestada. Investigado o fato, houve o seu correspondente enquadramento legal. Assim, assinale a alternativa que contempla a resposta correta:
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