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Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento
Básico, listados na Lei no
11.445, de 5 de janeiro de 2007
e suas atualizações, conhecida como Lei do Saneamento
Básico, está estimular o uso de águas de chuva em novas
edificações.
Ao elaborar o projeto hidráulico de uma edificação, seguindo o que essa Lei estabelece, com relação às instalações da rede de água proveniente do abastecimento
público, deve-se considerar que, para as águas de chuva,
o reservatório
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue.
A utilização dos recursos hídricos, incluindo a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Julgue o item subsequente.
A possibilidade de estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em diferentes modalidades, conforme previsto no Art. 2º, inciso VI, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 11.445/2007, reflete a complexidade da gestão integrada desses serviços em áreas abrangendo mais de um município.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser previstos
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões
de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano são
responsabilidades
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010 | Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999
Tomando como referência as legislações federais
brasileiras sobre saneamento básico (Lei Federal n.º
11.445/2007), resíduos sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e
educação ambiental (Lei Federal n.º 9.795/1999), analise
as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras,
e F, para falsas:
(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico e inclui a
universalização do acesso aos serviços como um de
seus princípios fundamentais.
(__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 determina que a
responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve
ser compartilhada entre fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos.
(__)A Lei Federal n.º 9.795/1999 dispõe sobre a
educação ambiental, estabelecendo que ela deve ser
desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente, em todos os níveis e
modalidades do ensino formal e não formal.
(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 exclui o abastecimento
de água dos componentes do saneamento básico,
focando na gestão dos resíduos sólidos e na drenagem
urbana.
(__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 incentiva a reciclagem
e a reutilização dos resíduos sólidos, mas não menciona
a logística reversa como uma estratégia a ser adotada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco do saneamento básico no Brasil, o
artigo 3º define o conceito de saneamento básico e seus componentes. Considerando as definições
previstas na Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o componente de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação
dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento),
que trata das regras para conexão das edificações permanentes
urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, é correto afirmar que
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