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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Nos países tropicais, a grande diversidade biológica dos ecossistemas foi historicamente vista como entrave ao processo do crescimento econômico. Entretanto, ao longo dos anos, evidenciou-se a necessidade de conservação, manutenção e expansão de áreas protegidas, pois cada uma delas apresenta recursos naturais próprios. Julgue o item seguinte, relativos aos problemas ambientais no Brasil.
No Brasil, a política ambiental é regulamentada apenas na
esfera federal — por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis —, devido aos possíveis impactos globais e à
relevância internacional do tema, sendo inadequada, por isso,
a edição de normas sobre essa matéria nos níveis estadual e
municipal.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento Ambiental
No que se refere ao
licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos
termos dos dispositivos da LC
(Lei complementar) nº 140/2011, da Lei
nº 6.938/1981 e da legislação municipal de
Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e
diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo
competências específicas para os entes federativos na
fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque
a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Direito Constitucional Ambiental
Um Estado da Federação aprovou legislação
dispensando algumas atividades poluidoras da
realização do prévio licenciamento ambiental. Em
relação a essa atuação legislativa estadual,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental.
É correto afirmar que esse projeto de lei:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.
Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:
I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Federalismo e Competências Ambientais
Uma vez criada uma unidade de conservação federal, através de
ato do poder público, a desafetação ou redução de seus limites é
competência
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve
Ano: 2022Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
O sistema constitucional brasileiro de
repartição de competências intenta equilibrar
entre os entes federados a tutela do meio
ambiente, mediante a repartição de poderes que
preveem atuações exclusivas, privativas, comuns,
concorrentes e suplementares.
Acerca da Repartição constitucional das
competências ambientais, analise as assertivas
como certa ou errada e, ao final, assinale a
alternativa CORRETA.
I - Compete à União, exclusivamente, combater a
poluição em qualquer de suas formas.
II - Compete aos Municípios suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
III - Compete aos Municípios promover a proteção
do patrimônio histórico cultural local.
IV - Compete à União, exclusivamente, legislar
sobre a proteção do meio ambiente.
V - É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios preservar as
florestas, a fauna e a flora.
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