questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2016Banca: IF-RSOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais,
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Analise as afirmativas
identificando com “V” as VERDADEIRAS e com
“F” as FALSAS, assinalando a seguir a
alternativa CORRETA, na sequência de cima para
baixo:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará a gravidade do
fato, tendo em vista os motivos da infração e
suas consequências, os antecedentes do infrator
quanto ao cumprimento da legislação ambiental e
a situação econômica do infrator, no caso de
multa.
( ) As circunstâncias que atenuam a pena são
baixo grau de instrução ou escolaridade do
agente, arrependimento do infrator, comunicação
prévia pelo agente do perigo iminente e
colaboração com os agentes encarregados do
controle ambiental.
( ) São crimes contra o meio ambiente aqueles
praticados contra a fauna, a flora, a
administração ambiental, o ordenamento urbano
e o patrimônio cultural, e a poluição de qualquer
natureza, em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora.
( ) As pessoas jurídicas serão
responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos casos em que a infração seja
cometida por decisão de seu representante legal
ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no
interesse ou benefício da sua entidade,
excluindo, nestes casos, a responsabilidade das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes
do mesmo ato.
( ) As penas restritivas de direito são a
prestação de serviços comutários e a prestação
pecuniária, somente.
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.605/98, a responsabilidade das
pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras,
coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Segundo a lei 9.605/98, não poderá ser desconsiderada a
pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio
ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos
omissivos.
Ano: 2010Banca: ZAMBINIOrganização: PRODESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Relacione as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
II - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
III - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
IV - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.
As penas, para os delitos relacionados, são:
( ) detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
( ) reclusão, de um a dois anos, e multa.
( ) detenção, de seis meses a um ano, e multa.
( ) detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
I - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
II - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
III - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
IV - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.
As penas, para os delitos relacionados, são:
( ) detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
( ) reclusão, de um a dois anos, e multa.
( ) detenção, de seis meses a um ano, e multa.
( ) detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Ambiental
Acerca das infrações administrativas ambientais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode
ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de
__________, contado da data em que a decisão administrativa
que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado
definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso
de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa
em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o
condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo
de vigência de um termo de compromisso, que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre
o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com
base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale
a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Em um inquérito civil está sendo apurada a supressão de vegetação nativa. Neste caso,
é correto afirmar que
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Aspectos Gerais
O adquirente de uma área degradada, réu em ação civil pública na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da cobertura vegetal, defendeu-se a argumentar aquisição recente de imóvel devastado anteriormente e, portanto, ausência total de qualquer responsabilidade. Ausente sua culpa, assim como o nexo de causalidade, para ele a ação civil pública só poderia receber decisão de improcedência. Deve incidir sobre a espécie ora sintetizada a solução que segue:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A empresa SQC poderá ser responsabilizada civilmente pela totalidade do dano, mesmo que outras empresas tenham concorrido em uma proporção maior para a ocorrência do dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A empresa SQC poderá ser responsabilizada civilmente pela totalidade do dano, mesmo que outras empresas tenham concorrido em uma proporção maior para a ocorrência do dano.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de
fiscalização, a administração pública responderá,
solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever
de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a
responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.
..