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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Em um órgão da administração pública, foi criada uma equipe de auditoria para analisar a condução do processo de construção de um edifício que constava do plano de obras idealizado pelo órgão. Os trabalhos de auditoria focavam a elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), a confecção dos projetos — básico e executivo —, as licitações e os contratos, e a concessão de termos aditivos, além dos requisitos técnicos das planilhas de orçamento. Na análise da documentação, foram constatados os seguintes fatos.
I Na elaboração do EVTEA, para estimar o valor da construção do prédio em questão, havia sido utilizado o custo unitário básico por metro quadrado (CUB/m2).
II Na planilha de orçamento, alguns serviços apresentavam custos unitários superiores aos custos unitários de referência estabelecidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
III O processo licitatório havia utilizado o regime de licitação classificado como empreitada por preço unitário.
IV A ficha de composição de preço do serviço de fornecimento de grupo gerador de energia apresentava um valor relativo a benefícios e despesas indiretas (BDI) inferior àqueles referentes aos demais serviços.
V A obra havia sofrido um aditivo contratual no valor de R$ 500 mil após 6 meses da assinatura do contrato.
VI No edital de licitação, o órgão havia estabelecido que, para efeito de reajustamento do contrato, seria utilizada a data de apresentação da proposta de preço da empresa vencedora, 1.º/1/2016. VII O contrato havia sido assinado em 1.º/4/2016; o valor total da obra, orçado em R$ 2 milhões; e o prazo definido para a execução da obra, de 24 meses.
VIII No projeto básico de licitação, não havia sido registrada anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Os custos dos serviços mencionados no item II poderão ser admitidos, desde que devidamente justificados por meio de relatório técnico elaborado pelo orçamentista e aprovado pelo órgão gestor dos recursos.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O elemento básico da estrutura do Orçamento-programa é o Programa. No plano teórico havia muita discussão sobre os critérios a serem observados para a estruturação dos Programas, observando isto a Organização das Nações Unidas fez o “Manual de orçamento por programas e realizações” para ter assim definições claras, facilitando a adoção deste tipo de orçamento. Sobre as definições de itens de um orçamento-programa, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Programa são operações específicas que formam parte de um processo segundo o qual se procura obter um resultado bem determinado.
( ) Subprograma é uma divisão de programas complexos para facilitar a execução em uma área específica em virtude da qual determinadas unidades operacionais poderão fixar e alcançar metas parciais.
( ) Atividade é uma divisão das ações que visam à obtenção de objetivos de um programa ou subprograma de funcionamento, envolvendo processos de trabalho sob a responsabilidade de uma unidade administrativa de nível intermediário ou elementar.
( ) Tarefas são os instrumentos destinados a realizar funções pelas quais, em princípio, as unidades administrativas de alto nível poderão determinar e realizar seus objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes a
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual,
EXCETO:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a alternativa
INCORRETA considerados os termos da
Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Os dois enunciados a seguir referem-se a princípios orçamentários:
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas
de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada esfera federativa.
A quais princípios orçamentários, respectivamente, esses dois enunciados se referem?
Ano: 2017Banca: CursivaOrganização: Prefeitura de São Carlos - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Ciclo Orçamentário | Legislação Orçamentária Federal | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Planejamento Orçamentário
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, respectivamente, o
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101 / 2000, também
chamada de lei da responsabilidade fiscal,
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece
diretrizes para o controle de gastos, que estão
condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos
os municípios, estados e União, além dos três
Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal,
para a dívida pública e ainda determina que
sejam criadas metas para controlar receitas e
despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei
4.320 / 64 que também apresenta normas sobre
finanças públicas brasileiras.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o projeto de lei orçamentária anual da União.
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